DIREITO APLICADO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA: considerações sobre a legalidade da atividade de Inteligência no Brasil

Abstract

Atualmente, observam-se discussões acirradas acerca da legalidade e dos limites da atividade de Inteligência no Brasil. Sendo o direito uma ciência dinâmica, diariamente, a jurisprudência, a doutrina e a própria lei adaptam-se aos novos fatos sociais. Como acontece em outras nações democráticas, no Brasil, tal atividade é exercida com foco na segurança da sociedade e do Estado, respeitando-se os direitos e garantias individuais, de acordo com o ordenamento jurídico vigente.