New technologies: enemies or allies?
State Intelligence Activity and the protection of personality rights
DOI:
https://doi.org/10.58960/rbi.2023.18.240Keywords:
technology, Intelligence Activity, personality rightsAbstract
Contemporary society could be defined as the information society, due to the high production of data. It brings together as distinctive qualities technology, communication speed, excess consumption and the globalization of relationships. It is in this climate that the society of the XXI century is inserted, marked by profound inequalities, systematic violations of individual rights, but dazzled by technological innovations. Intelligence exists to advise at the highest level of decision-making in a country, in an impartial manner, with information that helps reduce uncertainty among those responsible for making strategic decisions. It is in this context that this study moves: it seeks to analyze how the creation of an intelligence unit in which public bodies can guarantee the obtaining of reliable information for the correct decision-making to protect the rights of the personality.
Downloads
Download data is not yet available.
References
AMBROS, Christiano. LODETTI, Daniel. Vieses Cognitivos na Atividade de Inteligência: Conceitos, Categorias e Métodos de Mitigação. Revista Brasileira de Inteligência. Gabinete de Segurança Institucional. Agência Brasileira de Inteligência n. 14. Brasília: Abin, 2019.
ANDRADE, Felipe Scarpelli. Inteligência Policial: Efeitos das distorções no entendimento e na aplicação. Revista Brasileira de Ciências Policiais. Brasília. [Vol. 3], nº 2. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/57. Acesso em: 24 set. 2023.
BESSA, Jorge. A contra-espionagem brasileira na guerra fria. Brasília: Thesaurus, 2009.
BORGES, Paulo Cesar Rodrigues. MENEZ, Josemar Bezerra. De. CABRAL, Josilene Bispo Pinheiro. O processo de formulação e implementação de planejamento estratégico em instituições do setor público. Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social. [S. l.], v. 3, n. 6, 2021. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/351. Acesso em: 20 set. 2023.
BRASIL. Ministério da Defesa. Doutrina de Operações Conjuntas: conceitos doutrinários,1º volume. 2. ed. Brasília: Ministério da Defesa; Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/legislacao/emcfa/publicacoes/doutrina/md30-m-01-vol-1-2a-edicao-2020-dou-178-de-15-set.pdf. Acesso em: 20 set. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública: DNAISP. 2ª. ed. Brasília, 2019. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/handle/1/1080. Acesso em: 21 set. 2023.
BRASIL. Gabinete de Segurança Institucional. Estratégia Nacional de Inteligência. Brasília: Gabinete de Segurança Institucional, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/abin/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/ENINT.pdf. Acesso em: 23 set. 2023.
CEPIK. Marco. Espionagem e democracia: agilidade e transparência como dilemas na institucionalização de serviços de inteligência. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003.
FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues; THOMAZINI, Maria Clara. A relevância dos direitos dos idosos no Século XXI: sob o panorama do expressivo crescimento populacional. Revista da Faculdade de Direito da Uerj, n. 40, p. 0127–0142, 2021. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=lgs&AN=155291958&lang=pt-br&site=eds-live. Acesso em: 14 set. 2023.
FORNASIER, Mateus de Oliveira. Democracia e tecnologias de informação e comunicação: mídias sociais, bots, blockchain, e inteligência artificial na opinião pública e na decisão política. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
FREYTAG-LORINGHOVEN, Hugo Friedrich Phillip Johan, Frei-herr von. O poder da personalidade na guerra; tradução de Monica de Mattos Scheliga, Marcelo Soares Brando, Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1986.
GONÇALVES, Joanisval Brito. Atividade de inteligência e legislação correlata. Niterói-RJ: Impetus, 2009.
GONÇALVES, Joanisval Brito. Conhecimento e poder: A atividade de inteligência e a Constituição brasileira. Organizadores: Bruno Dantas [et al.]. Imprenta: Brasília, Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro, 2008.
GREGÓRIO, Daniely Cristina da Silva. TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin. O reconhecimento dos novos direitos da personalidade e a efetividade do acesso à justiça na pós-modernidade. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, v. 4, nº 2, 2023. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=edsdoj&AN=edsdoj.1fb3d945443142328975e1ae70d6bea4&lang=pt-br&site=eds-live. Acesso em: 13 set. 2023.
HARDT, Michael. NEGRI, Antonio. Império. 8ª ed. Rio de Janeiro: Editora Record, 2006.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Contrato: estrutura milenar de fundação do direito privado. Superando a crise e renovando princípios, no início do vigésimo primeiro século, ao tempo da transição legislativa civil brasileira. In: BARROSO, Lucas Abreu. Introdução crítica ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
KENT, Shermarn. Informações Estratégicas. Vol. 57. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1967.
KORKMAZ, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon. Revisão de decisões automatizadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2022. 329 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
LLOYD, Dennis. A ideia da lei. São Paulo: Martins Fontes: 2000.
OTERO, Cleber Sanfelici; RODRIGUES, Mithiele Tatiana. Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea. Direito da Cidade, v. 10, n. 1, 2018. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=lgs&AN=128097871&lang=pt-br&site=eds-live. Acesso em: 14 set. 2023.
PALACIOS, José Miguel. Cooperación entre servicios de inteligencia: la dimensión regional. Revista De Relaciones Internacionales, Estrategia y Seguridad, 2021. Disponível em: http://www.scielo.org.co/pdf/ries/v16n1/1909-3063-ries-16-01-13.pdf. Acesso em: 23 set. 2023.
PÉREZ LUÑO, A. E. Teledemocracia, ciberciudadania y derechos humanos. Revista Brasileira de Políticas Públicas - UNICEUB, vol. 4, n. 2, 2014. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2835/pdf. Acesso em: 17 jan. 2023.
PÉREZ LUÑO, A. E. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitución. 6ª ed. Tecnos: Madrid. Espanha, 2012.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Internet y los derechos humanos. Navarra: Cizur Menor, 2006. v. 3.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Nuevas tecnologías, sociedad y Derecho: el impacto socio-jurídico de las N.T. de la información. Madrid: Fundesco, 1987.
PLATT, Washington. Produção de informações estratégicas. Tradução dos Major Álvaro Galvão Pereira e Capitão Heitor Aquino Ferreira. Rio de Janeiro, Biblioteca do Exército: Livraria Agir Editora, 1974.
RUEDA, Fernando. Servicios de Inteligencia: ¿fuera de la ley? Bibliotecaonline. Madrid, 2016.
SALVO, Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonson Di. Direitos e garantias da proteção de dados pessoais tratados pela administração pública brasileira: o piso da proteção normativa. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. . Acesso em: 14 nov. 2023.
SICHONANY NETO, Saul de Oliveira; NASCIMENTO, Valéria Ribas do. A cibercidadania como direito humano de terceira geração e o acesso à internet em alta velocidade: a PEC 479/2010 frente à inclusão digital. In: ROVER, Aires José; Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=5bcbb81902363066. Acesso em: 13 nov. 2023.
SILVA, Tarcízio. Racismo algorítmico: inteligência artificial e discriminação nas redes digitais. E-book. São Paulo: Edições Sesc SP, 2022.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira. SANTOS, Marcel Ferreira. SANTOS. Bianca El Hage Ferreira. Auxílio Inclusão à Luz da Dignidade da Pessoa Humana: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e a Lei 14.176/2021. Revista Jurídica Cesumar. V. 22, n. 2, 2022, maio/ago.
TEFFÉ, Chiara Antonia Spadaccini de. Dados pessoais sensíveis: uma análise funcional da categoria e das hipóteses de tratamento. 2022. 310 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022
WOLKOFF, Tania Giandoni. A era da comunicação digital: a necessidade de uma política nacional de inteligência artificial. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021
ANDRADE, Felipe Scarpelli. Inteligência Policial: Efeitos das distorções no entendimento e na aplicação. Revista Brasileira de Ciências Policiais. Brasília. [Vol. 3], nº 2. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/57. Acesso em: 24 set. 2023.
BESSA, Jorge. A contra-espionagem brasileira na guerra fria. Brasília: Thesaurus, 2009.
BORGES, Paulo Cesar Rodrigues. MENEZ, Josemar Bezerra. De. CABRAL, Josilene Bispo Pinheiro. O processo de formulação e implementação de planejamento estratégico em instituições do setor público. Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social. [S. l.], v. 3, n. 6, 2021. Disponível em: https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/351. Acesso em: 20 set. 2023.
BRASIL. Ministério da Defesa. Doutrina de Operações Conjuntas: conceitos doutrinários,1º volume. 2. ed. Brasília: Ministério da Defesa; Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/legislacao/emcfa/publicacoes/doutrina/md30-m-01-vol-1-2a-edicao-2020-dou-178-de-15-set.pdf. Acesso em: 20 set. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública: DNAISP. 2ª. ed. Brasília, 2019. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/handle/1/1080. Acesso em: 21 set. 2023.
BRASIL. Gabinete de Segurança Institucional. Estratégia Nacional de Inteligência. Brasília: Gabinete de Segurança Institucional, 2017. Disponível em: https://www.gov.br/abin/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/ENINT.pdf. Acesso em: 23 set. 2023.
CEPIK. Marco. Espionagem e democracia: agilidade e transparência como dilemas na institucionalização de serviços de inteligência. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003.
FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues; THOMAZINI, Maria Clara. A relevância dos direitos dos idosos no Século XXI: sob o panorama do expressivo crescimento populacional. Revista da Faculdade de Direito da Uerj, n. 40, p. 0127–0142, 2021. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=lgs&AN=155291958&lang=pt-br&site=eds-live. Acesso em: 14 set. 2023.
FORNASIER, Mateus de Oliveira. Democracia e tecnologias de informação e comunicação: mídias sociais, bots, blockchain, e inteligência artificial na opinião pública e na decisão política. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
FREYTAG-LORINGHOVEN, Hugo Friedrich Phillip Johan, Frei-herr von. O poder da personalidade na guerra; tradução de Monica de Mattos Scheliga, Marcelo Soares Brando, Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1986.
GONÇALVES, Joanisval Brito. Atividade de inteligência e legislação correlata. Niterói-RJ: Impetus, 2009.
GONÇALVES, Joanisval Brito. Conhecimento e poder: A atividade de inteligência e a Constituição brasileira. Organizadores: Bruno Dantas [et al.]. Imprenta: Brasília, Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro, 2008.
GREGÓRIO, Daniely Cristina da Silva. TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin. O reconhecimento dos novos direitos da personalidade e a efetividade do acesso à justiça na pós-modernidade. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, v. 4, nº 2, 2023. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=edsdoj&AN=edsdoj.1fb3d945443142328975e1ae70d6bea4&lang=pt-br&site=eds-live. Acesso em: 13 set. 2023.
HARDT, Michael. NEGRI, Antonio. Império. 8ª ed. Rio de Janeiro: Editora Record, 2006.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Contrato: estrutura milenar de fundação do direito privado. Superando a crise e renovando princípios, no início do vigésimo primeiro século, ao tempo da transição legislativa civil brasileira. In: BARROSO, Lucas Abreu. Introdução crítica ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
KENT, Shermarn. Informações Estratégicas. Vol. 57. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1967.
KORKMAZ, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon. Revisão de decisões automatizadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2022. 329 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
LLOYD, Dennis. A ideia da lei. São Paulo: Martins Fontes: 2000.
OTERO, Cleber Sanfelici; RODRIGUES, Mithiele Tatiana. Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea. Direito da Cidade, v. 10, n. 1, 2018. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=lgs&AN=128097871&lang=pt-br&site=eds-live. Acesso em: 14 set. 2023.
PALACIOS, José Miguel. Cooperación entre servicios de inteligencia: la dimensión regional. Revista De Relaciones Internacionales, Estrategia y Seguridad, 2021. Disponível em: http://www.scielo.org.co/pdf/ries/v16n1/1909-3063-ries-16-01-13.pdf. Acesso em: 23 set. 2023.
PÉREZ LUÑO, A. E. Teledemocracia, ciberciudadania y derechos humanos. Revista Brasileira de Políticas Públicas - UNICEUB, vol. 4, n. 2, 2014. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2835/pdf. Acesso em: 17 jan. 2023.
PÉREZ LUÑO, A. E. Derechos Humanos, Estado de Derecho y Constitución. 6ª ed. Tecnos: Madrid. Espanha, 2012.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Internet y los derechos humanos. Navarra: Cizur Menor, 2006. v. 3.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Nuevas tecnologías, sociedad y Derecho: el impacto socio-jurídico de las N.T. de la información. Madrid: Fundesco, 1987.
PLATT, Washington. Produção de informações estratégicas. Tradução dos Major Álvaro Galvão Pereira e Capitão Heitor Aquino Ferreira. Rio de Janeiro, Biblioteca do Exército: Livraria Agir Editora, 1974.
RUEDA, Fernando. Servicios de Inteligencia: ¿fuera de la ley? Bibliotecaonline. Madrid, 2016.
SALVO, Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonson Di. Direitos e garantias da proteção de dados pessoais tratados pela administração pública brasileira: o piso da proteção normativa. 2022. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2022. . Acesso em: 14 nov. 2023.
SICHONANY NETO, Saul de Oliveira; NASCIMENTO, Valéria Ribas do. A cibercidadania como direito humano de terceira geração e o acesso à internet em alta velocidade: a PEC 479/2010 frente à inclusão digital. In: ROVER, Aires José; Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=5bcbb81902363066. Acesso em: 13 nov. 2023.
SILVA, Tarcízio. Racismo algorítmico: inteligência artificial e discriminação nas redes digitais. E-book. São Paulo: Edições Sesc SP, 2022.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira. SANTOS, Marcel Ferreira. SANTOS. Bianca El Hage Ferreira. Auxílio Inclusão à Luz da Dignidade da Pessoa Humana: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e a Lei 14.176/2021. Revista Jurídica Cesumar. V. 22, n. 2, 2022, maio/ago.
TEFFÉ, Chiara Antonia Spadaccini de. Dados pessoais sensíveis: uma análise funcional da categoria e das hipóteses de tratamento. 2022. 310 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022
WOLKOFF, Tania Giandoni. A era da comunicação digital: a necessidade de uma política nacional de inteligência artificial. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021
Downloads
Published
2023-11-14
How to Cite
Borges Freitas, Rogério, and Rodrigo Valente Giublin Teixeira. 2023. “New Technologies: Enemies or Allies? State Intelligence Activity and the Protection of Personality Rights”. Brazilian Journal of Intelligence, no. 18 (November). Brasília, Brasil:281-300. https://doi.org/10.58960/rbi.2023.18.240.
Issue
Section
Research article
License
RBI’s content is licensed under CC BY 4.0.
Copyright remains with the authors. Additional authorizations must be requested to the authors.
