NOVA SISTEMÁTICA DA PROTEÇÃO À INTIMIDADE

Fábio de Macedo Soares Pires Condeixa

doi:10.58960/rbi.2015.9.117

Authors

Fábio de Macedo Soares Pires Condeixa https://orcid.org/0000-0001-5220-4783

DOI:

https://doi.org/10.58960/rbi.2015.9.117

Abstract

O presente trabalho pretende abordar o regime jurídico brasileiro de proteção de dados relativos à intimidade e à privacidade do cidadão, com especial enfoque nas inovações trazidas pela Lei de Uso da Internet e pela Lei das Organizações Criminosas com relação aos registros de dados telefônicos, da internet e de viagens.

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Author Biography

Fábio de Macedo Soares Pires Condeixa

É bacharel em direito e mestre em ciência política pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Oficial de Inteligência, atuando como professor e pesquisador da Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ESINT/ABIN), autor de diversos artigos e dos livros Princípio da Simetria na Federação Brasileira (Lumen Juris, 2011) e Direito Constitucional Brasileiro (Lumen Juris, 2014).