ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA: LIMITES E POSSIBILIDADES DAS GUARDAS MUNICIPAIS COM O AVANÇO DAS LEGISLAÇÕES

Resumo

Pretende-se com este estudo demostrar a importância do investimento na criação de setores de inteligência dentro da guarda municipal, bem como apontar os limites e as possibilidades que decorrem deste processo para o compartilhamento de conhecimentos. Para tal tarefa, foi feita uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa sobre o assunto inteligência policial, que se balizou posteriormente no desenho da contrainteligência. Focalizaremos o conceito da contrainteligência como a proteção de conhecimentos produzidos pelas instituições. Buscaremos também demonstrar a necessidade de uma harmonia entre a proteção e o compartilhamento dos conhecimentos suscitados pelas organizações. Neste percurso metodológico investigativo, faremos um recorte para a instituição Guarda Municipal e seus ganhos potenciais a partir da promulgação da lei federal que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o viés para a implementação de setores de inteligência e a divulgação de informações entre agências de segurança pública. A criação de uma política e um sistema nacional de segurança pública foi anunciada como um divisor de águas no quesito produção e difusão do conhecimento institucional, ou seja, a melhoria no fluxo do compartilhamento das informações. A guarda municipal se insere neste processo de intercâmbio de informações. Disso surge a preocupação com quais dados podem ser compartilhados, e emerge a efetividade da contrainteligência dentro desta agência de segurança pública.