A AGENDA LEGISLATIVA DA ABIN: ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES SOBRE ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO NO CONGRESSO NACIONAL DE 1997 A 2017

Resumo

Este artigo identifica proposições legislativas apresentadas no âmbito do Congresso Nacional no período de 1997 a 2017 sobre Atividade de Inteligência de Estado (AI), desde o recebimento pelo Congresso da Mensagem Presidencial nº 1.053, de 19 de setembro de 1999, que Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e dá outras providências, a qual iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 3.651/1997, até o final da Sessão Legislativa de 2017. Os principais resultados indicam que os assuntos sobre AI têm dificuldades de serem pautados com prioridade, devido à quantidade de matérias no Congresso para serem deliberadas, o que exige uma atuação dos segmentos interessados junto aos parlamentares para que o assunto focado passe à frente da fila, notadamente no esclarecimento acerca da importância da temática para a soberania nacional, uma vez que no País inexiste uma cultura de inteligência adequada. Portanto, a celeridade na tramitação das propostas e seu resultado final dependem fundamentalmente da influência sobre o Parlamento daqueles que têm interesse no assunto objeto da matéria, o que requer estratégia específica para cada proposta e uma conjuntura que incentive a vontade política do Congresso na defesa de determinadas pautas.